OBJETIVO DA MOBILIZAÇÃO
Auditar o Banco do Brasil e cobrar o pagamento dos salários mínimos regionais do PASEP.
A ARFA mobiliza servidores civis e militares para exigir a reconstituição das contas individuais fornecidas pelo Banco do Brasil para o PASEP de cada participante, entre 1972 e 1989, e a abertura de uma nova Medida Provisória que determine a correção e o pagamento das diferenças encontradas.
CLAREZA E TRANSPARÊNCIA:
Esta página explica os fundamentos da ARFA e a importância da auditoria correspondente aos anos de 1972 a 1989.
O trabalho que a ARFA realizará
Destaque: Mobilização Popular Nacional para cobrar auditoria no Banco do Brasil com a finalidade de apurar e pagar os salários mínimos regionais que a ARFA sustenta terem sido destinados ao PASEP às contas de trabalhadores e servidores entre 1972 e 1989.
Segundo a legislação da época, os depósitos deveriam ter seguido parâmetros específicos de cálculo e proporções das quotas individuais. No entanto, centenas de milhares de contas do PASEP no Banco do Brasil registram, em seus extratos históricos, apenas a palavra “SIM” para indicar distribuição de rendimentos em determinados exercícios, sem demonstrar o valor originário e sem detalhar o cálculo correspondente.
A ARFA entende que essa falta de transparência exige:
- Auditoria administrativa e contábil em nível nacional.
- A reconstituição do cálculo de cada exercício indicado como "SIM".
- A apuração das diferenças para cada participante.
- Procedimento nacional de revisão administrativa e pagamento para quem demonstrar essa ocorrência.
A exigência de Medida Provisória ou regra equivalente é fundamental para ordenar a apuração e o pagamento de forma global, garantindo que o direito apurado seja administrativamente reconhecido.
Se o extrato oficial registra "SIM", qual foi o valor creditado naquele exercício e como ele evoluiu até o saldo efetivamente pago ou transferido?
O que determinava a LC nº 26/1975?
A Lei Complementar estabeleceu as regras do PIS/PASEP e instituiu a disciplina aplicável aos participantes de 1972 até a mudança constitucional de 1988.
Depósito mínimo
A LC 26/1975 previa que os depósitos teriam como base de referência o valor mínimo garantido ao participante e observavam parcelas mínimas com regras e variações de cálculo por região, alinhadas aos salários mínimos regionais da época.
Recomposição
Tratava de recomposição de índices e bases do período sem desvio no cálculo final dos rendimentos.
Proteção ao acervo
Visava a proteção e reserva dos depósitos para preservação de direitos e valores do patrimônio.
A posição da ARFA sobre o “SIM”
Para a ARFA, o “SIM” nos extratos do PASEP representa uma inconsistência documental que impede a comprovação do valor correto depositado e creditado. Onde constar “SIM”, a instituição deveria apresentar a memória de cálculo do rendimento, do crédito e da atualização.
Cada "SIM" exige um valor e um comprovante.A indicação genérica "SIM", sem individualização e sem valor nominal correspondente, viola a transparência e impede a auditoria correta da conta.
Para demonstrar e requerer a revisão, a via administrativa é o primeiro caminho antes da cobrança coletiva e individual dos saldos. A meta é exigir do Banco do Brasil essa prestação de contas integral para cada participante.
O que fez a MP nº 946/2020?
A Medida Provisória nº 946/2020 extinguiu o Fundo PIS/PASEP e transferiu os saldos existentes para o FGTS. No entanto, ela tratou apenas dos valores já consolidados nas contas, sem sanar as distorções históricas.
Essa migração reduziu o alcance de eventuais revisões e transferiu saldos sem que antes fosse feita uma reconstituição do acervo documental dos participantes e a revisão das inconsistências da formação desses saldos, justificando a urgência de exigir uma reparação necessária.
O que a manifestação vai cobrar?
- Auditoria administrativa, contábil e financeira, com reconstrução individual de contas e criação de procedimento nacional de revisão e ressarcimento do PASEP.
- Fim do "SIM" sem valor e sem prova documental.
- Demonstração clara de cálculo de cada exercício registrado no extrato do participante.
- Reconstituição integral dos lançamentos de cada período.
- Abertura de procedimento nacional para recebimento dos valores de forma desburocratizada.
- Correção e reajuste dos saldos em conformidade com as normas e regras históricas.
- Correção para depósitos, saques, transferências e pagamentos não explicitados no histórico.
- Identificação de dados faltantes ou indisponíveis por falha do próprio Banco do Brasil.
- Notificação aos órgãos federais e ao Ministério da Fazenda para aplicação de medidas.
- Providências necessárias para pagamento direto e ágil para quem comprovar os prejuízos.
De acordo com as análises preliminares, a apuração abrangerá participantes com histórico do PASEP referente aos exercícios de 1972 a 1989 do Banco do Brasil, Marinha, Exército, Aeronáutica, Polícia Militar, Corpos de Bombeiros e demais corporações.
Quem pode participar?
Servidores públicos civis, militares, pensionistas, herdeiros e sucessores com vínculos iniciados entre 1972 e 1989 que tenham registros do PASEP no Banco do Brasil e apresentem extratos com inconsistentêcias.
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Taxa administrativa: R$ 60,00Destinada a despesas de suporte técnico, equipe de atendimento, validação de documentos, infraestrutura do sistema e comunicação da mobilização.
Perguntas frequentes
Não. Ela apoia a mobilização. Qualquer pagamento dependerá de auditoria, comprovação individual e providência administrativa, legislativa ou judicial cabível.
Não. Estudos preliminares não substituem a memória oficial. O valor dependerá dos documentos originais e dos critérios legais.
Não. A taxa cobre despesas administrativas. Serviço individual exige contratação separada.
Não. CPF, título, contatos e comprovantes não serão exibidos publicamente.
1.800.000 adesões em Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.