maio 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF Nº 2, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023Estabelece normas operacionais para fins de cumprimento dodisposto no art. 121 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, após a transferência ao Tesouro Nacional dosvalores referentes aos patrimônios acumulados do Programa deIntegração Social e do Programa de Formação do Patrimônio doServidor Público de que trata o § […]

MEDIDA PROVISÓRIA N° 946, DE 2020 Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembrode 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, edá outras providências. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela LeiComplementar nº 26, de 11 de setembro de 1975,transfere o seu patrimônio