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A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, institui o marco legal da micro e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), com alterações em outras leis.

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A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, institui o marco legal da micro e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), com alterações em outras leis. Em resumo, esta lei estabelece as regras para geração distribuída de energia elétrica, especialmente a […]

A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, institui o marco legal da micro e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), com alterações em outras leis. Read More »

PASEP X BANCO DO BRASIL X TRABALHADOR X SALARIO MINIMO

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A criação do PASEP (Programa de Integração Social) em 1971, eposteriormente o Fundo PIS-PASEP, tinha como objetivo principal aformação de patrimônio para os servidores públicos e a promoção daintegração social dos trabalhadores. A ideia era que os trabalhadores,tanto do setor público quanto do privado, pudessem ter parte dodinheiro arrecadado pelos programas para complementar a sua

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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO 1975.ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUEREGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL –PIS E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DOPATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PISPASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo,indisponíveis por seus

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RESOLUÇÃO Nº 839 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizadanesta data, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 19, de 25.06.74, no art.2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 26, de 11.09.75,

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