LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO 1975.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE
REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL –
PIS E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.
Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PISPASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo,
indisponíveis por seus titulares.
§ 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada,
reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual,
no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência
Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos
sucessores do titular nos termos da lei civil.
§ 2º Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da
conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas
“b” e “c” do art. 3.
§ 3º Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam
salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será
facultada, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer
valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de
suas contas individuais.
Art. 5º É mantido, para os recursos do PIS-PASEP, inclusive aqueles a que se refere
o art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1972, o sistema de aplicação
unificada estabelecido na Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.