A criação do PASEP (Programa de Integração Social) em 1971, e
posteriormente o Fundo PIS-PASEP, tinha como objetivo principal a
formação de patrimônio para os servidores públicos e a promoção da
integração social dos trabalhadores. A ideia era que os trabalhadores,
tanto do setor público quanto do privado, pudessem ter parte do
dinheiro arrecadado pelos programas para complementar a sua renda
e construir um patrimônio.
Desde 1971, a função do Banco do Brasil na administração do
PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
foi a de administrar as contas individualizadas dos servidores,
processar os saques e retirar os valores, além de creditar a
atualização monetária e outros rendimentos. O Banco do Brasil
também era responsável por receber os valores da União e repassar
aos servidores.
De acordo com a Lei nº 26, de 11 de setembro de 1971, o Banco do
Brasil passou a ser responsável pelo recebimento dos depósitos da
Conta de Aplicação (CAD), que incluía os salários de servidores
com até 5 salários mínimos. No entanto, essa lei não se refere
exclusivamente aos salários mínimos. A CAD era um sistema de
poupança obrigatória para trabalhadores, e o Banco do Brasil era o
operador dessa poupança, não apenas para salários mínimos, mas
também para outros valores.
Lei nº 26:
A Lei nº 26, de 11 de setembro de 1971, instituiu a Conta de Aplicação (CAD),
um sistema de poupança obrigatória para trabalhadores.
Banco do Brasil:
O Banco do Brasil passou a ser o agente operador da CAD, responsável por
receber os depósitos e realizar as aplicações dos recursos.
Salários de servidores:
A CAD incluía salários de servidores com até 5 salários mínimos, mas
também outros valores.
Propósito da CAD:
A CAD tinha como objetivo estimular a poupança, corrigir distorções na
distribuição de renda e possibilitar a utilização dos recursos em favor do
desenvolvimento econômico-social.
ONDE FOI PARAR O DINHEIRO DO PIS/PASEP DOS TRABALHADORES
DE 1972 A 1989?
O dinheiro dos depósitos do PIS/PASEP, que o Banco do Brasil
recebia entre 1972 e 1989, foram utilizados de diversas
formas. Inicialmente, os depósitos eram feitos em contas individuais
dos trabalhadores, que podiam sacar os valores em situações
específicas como aposentadoria ou doenças graves. Em 1989, o
Fundo PIS/PASEP passou a ser usado para financiar o segurodesemprego e o abono salarial, entre outros
programas. Posteriormente, em 2020, os valores que ainda estavam
no fundo foram transferidos para o FGTS.
DE 1972 A 1989 O BANCO DO BRASIL RECEBE O PASEP DOS
TRABALHADORES QUE CORRESPONDIA A 1 SALARIO MINIMO
VIGENTE, POR QUE ESSES SALARIOS NUNCA FORAM PAGOS AOS
TRABALHADORES?
O PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público), que funcionavam como
um fundo de reserva para os trabalhadores entre 1971 e 1988,
permitiam que os trabalhadores pudessem sacar o dinheiro em
diversas situações, como aposentadoria ou ao completar 70 anos.
A razão pela qual esses valores não foram pagos aos trabalhadores em
um determinado período, e a possibilidade de resgate, está
relacionada a questões de legislação e de transferências de fundos.
Funcionamento do PIS/PASEP:
O PIS/PASEP, durante seu período de funcionamento (1971-1988), era um
programa que permitia que os trabalhadores (com carteira assinada ou
servidores públicos) acumulassem cotas que poderiam ser resgatadas em
determinadas situações.
Extinção e Transferência do Fundo:
Em 1988, o PIS/PASEP deixou de receber contribuições, mas o dinheiro
acumulado continuava em um fundo, corrigido monetariamente, para resgate
pelos trabalhadores. Posteriormente, o governo decidiu extinguir esse fundo e
transferir os valores para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Resgate das Cotas:
A medida de transferência para o FGTS visava facilitar o resgate dos valores
e garantir a quem tinha direito. O resgate das cotas do PIS/PASEP ficou
disponível para trabalhadores com carteira assinada ou servidores públicos
entre 1971 e 1988.
POR QUE OS SALÁRIOS MÍNIMOS DE 1972
A 1989 NÃO FORAM PAGOS?
“A MP 946 não prevê a atualização e pagamento de
valores do PASEP anteriores a 1990, pois o objetivo
da medida era transferir o saldo das contas
individuais e não ressarcir valores históricos.”
ISSO É MUITO GRAVE!
“Além disso, a questão dos salários mínimos de
1972 a 1989 envolve um contexto histórico e
jurídico complexo, com decisões judiciais e
questões de legalidade que não foram
resolvidas pela MP 946.”
AQUI PROVAMOS QUE OS SALARIOS MINIMOS QUE O BANCO DO
BRASIL RECEBIA DE CADA TRABALHADOR DE 1972 A 1989
REFERENTE AO PASEP NÃO FORAM PAGOS E CONTINUAM NO BANCO
DO BRASIL!
A MP 946 foi um mecanismo de transferência do Fundo
PIS/PASEP para o FGTS, mas não tinha como objetivo a correção
e pagamento de salários mínimos antigos. A questão dos salários
mínimos de 1972 a 1989 é uma questão distinta e não foi
abrangida pela MP 946.