A falta de data de fim no CNIS de militares pode gerar problemas, especialmente na hora de solicitar a aposentadoria ou a averbação do tempo de serviço militar no INSS. É fundamental que a data de fim do vínculo militar seja registrada corretamente no CNIS para que o período seja contabilizado corretamente para fins previdenciários.
Observações:
- Se o tempo de serviço militar foi anterior à vigência da EC 103/2019, é possível que seja necessário solicitar a averbação do tempo de serviço militar.
- A averbação do tempo de serviço militar é um processo que permite que o período seja considerado para fins de aposentadoria, mesmo que ele tenha sido anterior à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
O que significa no INSS EC 103 2019?
O que quer dizer EC 103 no INSS? A EC 103 é a Emenda Constitucional que alterou as regras para aposentadoria e benefícios do INSS. Ela definiu idades mínimas para aposentadoria e estabeleceu novas condições para as contribuições